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O Programa EB-5: o que investidores estrangeiros devem considerar

Desde 1990, os Estados Unidos oferecem um caminho para a residência americana permanente para investidores estrangeiros empreendedores.

No programa do investidor imigrante EB-5 dos EUA, um investidor estrangeiro destina um determinado montante a um projeto que criará ou preservará no mínimo 10 empregos integrais para trabalhadores americanos. A participação bem-sucedida no programa garante um green card para o investidor, assim como para seu cônjuge e filhos(as) solteiros(as) com 21 anos ou menos. Diferentemente de outros caminhos para obtenção de residência americana, o programa EB-5 não inclui requisitos relacionados a idade, experiência com negócios ou habilidades com idiomas. Em vez disso, incentiva os investidores estrangeiros com interesse em obter residência a passar pelas etapas que o Congresso determinou e que ajudarão a economia americana a crescer.

Para iniciar o processo do EB-5, um investidor entra com uma petição I-526 a fim de demonstrar como atenderá aos requisitos do programa de visto do EB-5, estabelecido pela U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS, Serviços de Imigração e Cidadania dos Estados Unidos, em português). Um requisito muito importante é investir em uma organização com fins lucrativos nascida após 29 de novembro de 1990, caso contrário, a empresa deve atender a determinados requisitos de expansão e reestruturação. O investidor também deve ser ativo na nova gestão comercial da empresa. Além disso, deve contribuir com pelo menos US$ 1 milhão na nova empresa. No entanto, em “áreas de emprego incentivadas”, o investimento mínimo cai para US$ 500 mil. Para se qualificar como uma área de emprego incentivada, um dado local deve ser rural – cuja definição precisa varia de estado para estado – ou ter uma taxa de desemprego de pelo menos 150% da média nacional.

Se a agência aprovar a petição I-526, o investidor se candidatará a um green card condicional, que permite ao detentor residir no país por dois anos. Ao fim desse período, o investidor entrará com um formulário I-829 para demonstrar que os requisitos do programa foram atendidos, especialmente o de criação de empregos. Dados os diversos critérios de investimento, o programa EB-5 claramente não é para todos, mas sua vantagem é óbvia. Como o programa está ativo desde o início da década de 1990, ganhou popularidade após a crise financeira de 2008 como fonte de capital para incorporadoras de imóveis, quando o financiamento imobiliário estava relativamente difícil de obter. Enquanto a economia americana se recupera, o programa continua popular. De acordo com a USCIS, o programa EB-5 resultou em US$ 8,7 bilhões provenientes de investimentos estrangeiros injetados nas empresas americanas ao longo dos últimos três anos, além de criar mais de 35.000 empregos no mesmo período.

No entanto, há algumas controvérsias acerca do programa EB-5 nos anos recentes. Alguns legisladores criticaram incorporadoras, estados, ou ambos, por facilitar a definição de uma área como área de emprego incentivada — a fim de reduzir o investimento mínimo exigido para investidores no EB-5 — por meio da inclusão de um empreendimento imobiliário subsidiado, por exemplo, próximo a um empreendimento em uma área mais nobre para reduzir o desemprego geral. O Sen. Chuck Grassley, republicano do estado de Iowa, e Sen. Patrick Leahy, democrata do estado de Vermont, estão entre os que caracterizaram tal “manipulação” como abuso ao programa. O USCIS está considerando inserir novas regras para estabelecer critérios mais consistentes para a determinação de áreas de emprego incentivadas.

Além disso, o USCIS anunciou que pode aumentar os requisitos de investimento mínimo do programa. No momento, contudo, ninguém discutiu valores específicos publicamente. Como esta mudança levará tempo, se realmente ocorrer, ainda poderia ser uma preocupação para investidores que considerarem aderir ao programa EB-5 no futuro.

Análise criteriosa do processo

Nem todos que aparecem com o montante de US$ 1 milhão ou US$ 500 mil exigido estão aptos a se inscrever no programa de visto EB-5. Os investidores devem estar preparados para a verificação da licitude dos meios pelos quais obtiveram o montante. O USCIS pode exigir que o investidor apresente dados de registro da empresa estrangeira, declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, documentação comprobatória da origem da quantia e certidões acerca de processos criminais ou civis ou julgamento privado contra o investidor nos últimos 15 anos.

Mesmo investidores que podem comprovar a origem dos fundos ainda podem precisar considerar a situação política do seu país nativo. Por exemplo, alguns investidores latino-americanos encontraram dificuldades relacionadas aos controles de divisas do governo do próprio país. Estes controles podem limitar a quantia que um investidor pode transferir para o exterior. Antes de se inscreverem no programa EB-5, os investidores terão que se certificar de que podem alocar o montante necessário em dólares americanos.

À parte das preocupações gerais e dos potenciais desenvolvimentos futuros, o programa EB-5 ainda continua sendo uma excelente opção para imigrantes em potencial. No entanto, nem todos os investimentos do EB-5 são idênticos, por isso, os investidores devem avaliar devidamente a empresa em que planejam investir. Embora esse assunto não seja abordado neste artigo, o investidor também deve estar ciente da incidência de tributos sobre imóveis e renda dos EUA a que ele e sua família serão submetidos como residentes americanos permanentes.

Escolha de um projeto EB-5

Investimento direto ou centro regional

A primeira grande decisão que o investidor deve tomar ao considerar um investimento no EB-5 é se deve investir diretamente ou por meio de um “centro regional”. Em um investimento direto, os investidores estrangeiros investem diretamente nos negócios. Muitas vezes, embora nem sempre, o candidato do EB-5 é o único e principal investidor de um determinado projeto. Exemplos podem incluir restaurantes, hotéis, casas de repouso, fazendas ou lojas de varejo. O investidor deve demonstrar envolvimento ativo no negócio, seja por controle gerencial diário ou influência nas políticas em nível empresarial. Este controle direto, muitas vezes, é vantajoso para investidores que planejam sustentar-se por meio de negócios com base nos EUA, caso obtenham o green card.

O investimento direto ainda oferece algumas outras vantagens. Com a documentação adequada, um investidor direto pode atender aos requisitos de investimento mínimo usando ativos não líquidos, como equipamentos ou estoque. No entanto, o investimento direto também envolve algumas desvantagens. Geralmente, este tipo de investimento envolve risco mais elevado do que o investimento indireto por meio de um centro regional. Os investidores terão que dar atenção especial aos requisitos tributários legais dos EUA e assumir uma grande responsabilidade com a conformidade. Normalmente, eles também precisarão coletar e apresentar um volume elevado de documentação com os pedidos de visto. O investidor deve estar preparado para fornecer os planos de negócio e marketing exigidos e evidenciar como a empresa atenderá aos requisitos de emprego.

Os centros regionais são corporações, agências ou empresas privadas que oferecem uma alternativa a investidores do EB-5 que não desejam administrar um negócio próprio. Alternativamente, os centros regionais permitem que os investidores imigrantes invistam em um fundo, que é usado para financiar um projeto em conformidade com o EB-5. Muitos centros regionais, mas não todos, são financiados por governos locais ou trabalham intimamente ligados a eles. Independentemente de um centro regional estar ou não associado a um governo, é essencial que o potencial investidor realize avaliações concretas, já que nem todos os centros regionais são atrativos.

Para um investidor que avalia um determinado centro regional, o histórico da organização deve ser o primeiro ponto de interesse. Embora o USCIS avalie e aprove os centros regionais, eles não são livres de risco. Até a data deste artigo, havia quase 800 centros regionais aprovados disponíveis, com diferentes níveis de experiência e conhecimento. Em relação ao histórico de um centro regional, os investidores devem descobrir quantos investidores anteriores do centro entraram com petições I-526 e qual percentual deles foi aprovado. De forma similar, os investidores devem saber quantos investidores anteriores foram aprovados (ou reprovados) quando apresentaram o I-829. Assim, o investidor poderá ter uma ideia do sucesso dos candidatos anteriores na obtenção do green card ao trabalhar com o centro regional.

Os investidores também devem descobrir o que acontece se o centro não for eficiente em atrair investidores suficientes para determinado projeto. Após o limite de dois anos do green card condicional, os candidatos do programa EB-5 não terão tempo ilimitado para aguardar um centro regional reunir investidores suficientes e prosseguir. Para investidores aptos a atingir somente o mínimo de US$ 500 mil, será importante também determinar se o centro regional oferece projetos em áreas de emprego incentivadas.

O USCIS disponibiliza uma lista de centros regionais desligados que os investidores devem, obviamente, evitar. No entanto, um centro pode ter recebido um Aviso de intenção de desligamento (NOIT). Os centros que receberem um NOIT podem continuar a operar enquanto o USCIS investiga suas operações, mas receber um significa que o centro falhou em apresentar as informações exigidas ou alegadamente não atende ao propósito de promover crescimento econômico. Ambos os casos devem servir como um alerta vermelho. A falha não é o único risco. A Securities e Exchange Commission (similar à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil) arquivou 19 casos envolvendo ofertas de investimento do EB-5 nos últimos três anos, e cerca de metade deles estavam envolvidos em alegações de fraude.

Um dos benefícios de se investir por meio de um projeto financiado por um centro regional é a possibilidade de considerar empregos indiretos. Em vez de o projeto depender exclusivamente das operações cotidianas da empresa para atender aos requisitos de emprego para cada investidor, ele pode apresentar uma análise econômica aprovada para demonstrar como empregos de construção serão criados na execução do projeto, por exemplo. Um investidor quererá certificar-se de que a análise de empregos atenda aos requisitos do USCIS e que haja abrangência suficiente para envolver todos os investidores do EB-5 no projeto. Se os requisitos de emprego não forem atendidos, os investidores não poderão obter o green card.

Avaliação de investimentos subjacentes

Os investidores devem saber que, historicamente, os investimentos pelo EB-5 não fornecem retornos substanciais — alguns estimam retornos médios de 1% a 2%, por exemplo. Isto se dá pelo fato de a maioria dos investidores do EB-5 estar preocupada principalmente com obter os vistos e receber o principal de volta. Na maioria dos casos, o retorno sobre os investimentos é um fator secundário.

Como a maioria dos investidores estrangeiros pode estar preocupada, em suma, com garantir um green card, ainda não deve ignorar os méritos de investimento do projeto. Isto é especialmente importante, uma vez que os projetos financiados pelos centros regionais são investimentos privados não regulados pela SEC.

Normalmente, os investimentos serão estruturados como sociedades limitadas, com os investidores sendo os sócios de responsabilidade limitada. O contrato de sociedade limitada é o documento que rege o investimento, por isso, é importantíssimo que o investidor conheça seus termos. Algumas áreas-chave a considerar são:

  • Taxas – se haverá taxas além do investimento de US$ 500 mil ou US$ 1 milhão. Os investidores devem perguntar sobre taxas adicionais, como taxas de inscrição, para garantir que tenham conhecimento do nível de obrigação exigido. Além disso, o sócio administrador cobrará uma taxa de administração para cuidar dos investimentos no fundo. Geralmente, a maioria das sociedades privadas cobram uma taxa de administração de 2% e ficam com 20% dos lucros. Se as taxas forem muito maiores, os investidores devem perguntar o motivo.
  • Tratamento das obrigações de capital - se a I-526 de um candidato for rejeitada, a maioria dos centros regionais devolverá o investimento e as taxas ao investidor, mas nem todos o farão. Os investidores devem compreender o processo de recuperação do investimento se a inscrição for rejeitada. Se os fundos do investidor forem mantidos em custódia até que as inscrições sejam processadas, será mais fácil obter a devolução das obrigações. Se não, eles podem ter que depender de o fundo encontrar outros investidores para substitui-los e, assim, receberem a devolução do investimento.
  • Cláusulas de distribuição – estas são as cláusulas que determinam como os lucros e prejuízos do projeto em questão serão divididos entre os investidores e o sócio administrador. Em virtude de o investimento pelo EB-5 ser considerado “de risco”, o sócio administrador normalmente não pode fazer distribuições a sócios com responsabilidade limitada por pelo menos cinco anos, salvo se surgirem restrições temporárias e o sócio tiver recebido um green card permanente. No entanto, após este período, os investidores devem entender como os lucros e prejuízos são alocados. Fundos privados geralmente fornecem um retorno anual específico aos sócios de responsabilidade limitada — um retorno preferido — sobre o investimento antes que o sócio administrador possa dividir os lucros da sociedade. Isto fornece ao sócio administrador um incentivo para maximizar o resultado dos investimentos.
  • Cláusulas de pessoa principal - as cláusulas de pessoa principal destinam-se a proteger os sócios de responsabilidade limitada caso um membro-chave do quadro de sócios administradores não esteja mais apto a servir. Normalmente, o administrador de um fundo não tem autorização para fazer novos investimentos até que a pessoa principal seja substituída. Isto protege os sócios de responsabilidade limitada ao garantir que o fundo tenha fiscalização adequada. Um investidor deve garantir que a cláusula abranja os princípios fundamentais da fiscalização dos investimentos e que os termos não sejam tão amplos a ponto de tornarem a cláusula inútil.
  • Conflitos de interesse - estas cláusulas estabelecem como os indivíduos relacionados ao sócio administrador e seus afiliados podem interagir com o fundo. Ela determina os termos para fazer negócios com a sociedade e métodos para resolver conflitos que possam surgir.

Além dos termos nos documentos oferecidos, os investidores devem coletar as informações básicas dos administradores, da incorporadora e de outras partes envolvidas no investimento. Alguns investidores podem achar útil obter verificações de dados básicos sobre os responsáveis envolvidos na realização dos investimentos. Em caso de profissionais de investimento, a SEC e a Autoridade regulatória do setor financeiro oferecem ferramentas para verificar se há queixas contra empresas ou indivíduos.

Além disso, os investidores devem garantir que o plano de negócio e a análise de mercado do projeto pareçam razoáveis. Eles devem evitar planos que pareçam excessivamente otimistas, ignorem riscos de mercado e garantam resultados específicos. Todos estes pontos são alertas vermelhos. Os investidores também devem evitar depender exclusivamente do mercado e da análise econômica fornecida pelo financiador do fundo. Eles devem coletar as próprias informações e, eventualmente, buscar aconselhamento de profissionais de investimento. Nossa consultora de investimentos afiliada, a Palisades Hudson Asset Management, L.P., fornece relatórios econômicos de avaliação minuciosa para investidores do EB-5 e seus advogados.

Como em toda grande decisão de investimento, é importante dedicar tempo para compreender integralmente os potenciais riscos e benefícios envolvidos. A maioria dos investidores quererá trabalhar com um advogado de imigração competente e um profissional familiarizado com os requisitos tributários e financeiros envolvidos no processo. Já que o processo não é necessariamente simples, para o investidor correto, o programa EB-5 pode ser um caminho sensato para garantir residência permanente nos Estados Unidos.

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